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STF: anterioridade se aplica à revogação de benefício fiscal

STF decide que princípio da anterioridade tributária se aplica à revogação de benefícios fiscais que aumentem a carga tributária de forma indireta. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/70006/stf-anterioridade-se-aplica-a-revogacao-de-beneficio-fiscal/

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